2 resultados

1. TCAN2025-02-27só sumário

   00339/16.3BEPRT

   Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO

   cumprimento pro solutum, não constitui um gasto comprovadamente indispensável para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. (III) As indemnizações e remunerações variáveis

   • ART. 23.º, N.º 1, DO CIRC
   • INDISPENSABILIDADE
   • GASTO
2. TCAN2016-02-11só sumário

   00080/03-Porto

   Relator: Ana Patrocínio

   alínea d) – apenas são aceites como custos quando sejam consideradas rendimentos de trabalho dependente, nos termos da primeira parte da subalínea 3) da alínea

   • CUSTOS
   • INDISPENSABILIDADE