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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração ... sujeito passivo. III-A existência de mercadorias deve ser entendida como um valor positivo porquanto se destinam à realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material
Relator: LINA COSTA
presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por efeito da vontade, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro ... Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito; V. Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias
Relator: LINA COSTA
presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por efeito da vontade, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro ... Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito; V - Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias
Relator: VITAL LOPES
dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração ... sujeito passivo. 3. A existência de mercadorias deve ser entendida como um valor positivo porquanto se destinam à realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material
Relator: Vital Lopes
entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo, a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade ... inadequação do critério de quantificação à realidade concreta do sujeito passivo, tem de ser positiva e concludente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015