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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para, no prazo que fixar no despacho liminar, alterar a petição apresentada para
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para, no prazo que fixar no despacho liminar, alterar a petição apresentada para
Relator: MARCELO MENDONÇA
CPTA, não tem o alcance de impor ao Juiz a prolação de um despacho-convite de suprimento, sobretudo, nas situações como a presente, em que, “ab initio”, não foi alegada