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Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto estabelece a obrigação de comunicação das informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciarios da pratica de crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para ... mesma disposição, porem, admite que, temporariamente, possam ser mantidas reservados tais elementos de prova e informações, a titulo de segredo de Estado, mas tal reserva tem de ser determinada pelo
Relator: MESSIAS BENTO
funde em insuficiencia da materia de facto para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio da apreciação de prova - casos em que o Supremo Tribunal de Justiça pode ... conhecer da materia de facto - este, para decidir, não pode servir-se de quaisquer elementos constantes do processo, "maxime" do registo de prova que tenha sido feito na audiencia
Relator: MESSIAS BENTO
juizo de condenação do arguido, tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida na audiencia de discussão e julgamento, e não ... penais condenatorias. Porem, tratando-se da materia de facto, ha razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigencia da imediação da prova) que justificam não poder o recurso assumir
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesmo que a acusação se prove totalmente, nunca lhe podera ser aplicada pena superior a tres anos. VII - O facto de ser so um juiz a julgar
Relator: RAUL MATEUS
qualquer forma, da prova produzida em audiencia de julgamento, caso em que não so o tribunal criminal procuraria que a relação do registo da prova com as respostas aos quesitos ... sistema do CPP/29 não prever nem o registo de prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova ao nivel da segunda instancia. XXXIV- Na verdade, se e certo
Relator: MARIO DE BRITO
crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala ... segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados