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12 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    91-0323

    Relator: MONTEIRO DINIS

    nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois

  3. TCONSTsó sumário

    90-0059

    Relator: MONTEIRO DINIS

    principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois

  4. TCONSTsó sumário

    89-0187

    Relator: MONTEIRO DINIS

    principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio de reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois

  5. TCONSTsó sumário

    89-0315

    Relator: ANTONIO VITORINO

    exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não ha qualquer afrontamento ao principio

  6. TCONSTsó sumário

    90-0023

    Relator: ANTONIO VITORINO

    exercicio de acção penal, pelo que não viole esse principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não qualquer afrontamento ao principio

  7. TCONSTsó sumário

    89-0211

    Relator: ANTONIO VITORINO

    pelo que não viola esse principio. V - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal tambem não viola o principio das garantias de defesa pois ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VIII - Não ha qualquer afrontamento ao principio

  8. TCONSTsó sumário

    93-0440

    Relator: MONTEIRO DINIS

    fixada na lei substantiva e adjectiva. III - Essa mesma norma não colide com o principio da legalidade penal, consagrado no artigo 29 n. 1 da Constituição, visto que a pena ... texto constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente

  9. TCONSTsó sumário

    89-0085

    Relator: MONTEIRO DINIS

    proceder assim, actua enquanto "porta voz que e do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente previsto na lei", não invadindo por qualquer forma a competencia ... texto constitucional comete aquela magistratura. VIII - A norma questionada não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada

  10. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois