TCONSTsó sumário
88-0263
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesmo que a acusação se prove totalmente, nunca lhe podera ser aplicada pena superior a tres anos. VII - O facto de ser so um juiz a julgar
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesmo que a acusação se prove totalmente, nunca lhe podera ser aplicada pena superior a tres anos. VII - O facto de ser so um juiz a julgar
Relator: MARIO DE BRITO
crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala ... segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados
Relator: BRAVO SERRA
medida de segurança, se essa valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. Que, contra isto, se diga que o Ministerio Publico, nesses ... artigo 32, ns. 1, 5 e 7 da Constituição. Quanto ao n. 1, pelo facto de que, em nada se diferenciando o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo