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65/11.0GEALR.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre
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Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A imposição de deveres ao condenado, como condição da suspensão da
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pode ser subordinada ao cumprimento de deveres, dentre os quais, o pagamento de indemnização devida ao lesado, tendo tal inerente a ideia que a suspensão da execução da pena ... indemnização devida, mais se evidencia a natureza pessoal deste dever. IV - Não pode nem deve ser solidária a condição de pagamento de uma indemnização devida ao(s) lesado(s) para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A decisão recorrida não aplicou, por remissão do artigo 12º do
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde
Relator: RICARDO SILVA
artigo 51.°, prevê que o tribunal fixe o dever de pagar a indemnização devida, no todo ou na parte considerar possível (e até aos limites que se lhe tornarem possíveis ... suspensão da execução da pena tenha sido subordinada à obrigação de pagamento de indemnização ao lesado, haverá, porém, que verificar se a indemnização fixada não ultrapassa as reais capacidades
Relator: MESSIAS BENTO
Pode acontecer que o arguido seja insolvente e, por isso, os lesados não possam fazer valer, nos termos previstos no Codigo de Processo Penal, o seu direito a serem indemnizados ... prescreve que "legislação especial assegurara, atraves da criação de um seguro social, a indemnização do lesado que não possa ser satisfeita pelo deliquente". II - Esta indemnização, paga pelo Estado
Relator: MARIO DE BRITO
compete ao Ministerio Publico formular, na acção penal, o pedido de indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira, independentemente da sua situação economica, e inconstitucional enquanto excede a autorização ... arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos. II - Formulado pelo Ministerio Publico tal pedido de indemnização em nome de lesada que detinha
Relator: ANTÓNIO LATAS
dever de pagar a indemnização devida ao lesado, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, é instrumentalizado à prossecução das finalidades das penas, com as limitações
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
interveniente acessório ficaria impedido de discutir em recurso os pressupostos do direito à indemnização do lesado e a fixação do respectivo montante, essenciais do direito de regresso que contra ... dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, é susceptível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente de o mesmo se repercutir na vertente do respectivo rendimento salarial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava ... esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO SANTOS
sede de fixação da obrigação de indemnização devida a lesado, pode/deve o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam eles previsíveis, o que verificar-se-á quando for pertinente
Relator: MARIO DE BRITO
I - Esta implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Mostra-se ajustado fixar em € 80.000,00 a indemnização a estudante
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A atribuição de indemnização pela privação da liberdade apenas devido ao
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela
Relator: TAVARES DE PAIVA
onerosa para o devedor, a indemnização deve ser fixada em dinheiro, atentando-se à diferença entre a mais recente situação patrimonial conhecida ao lesado e aquela que teria se não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem direito a ser indemnizado pelo simples facto de ter sido temporariamente privado do seu poder de disposição ... estranhas ao âmbito do domínio, o lesado não tenha qualquer possibilidade de utilização do bem. 2. No que respeita ao quantum da indemnização devida pelo dano de privação
Relator: ALVES CORREIA
I - No ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a