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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão ... prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação pela qual requer a condenação dos réus
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
direito relevantes no quadro do litigio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções; c) O processo disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para ... despedimento que cumpre ao(à) empregador(a) a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa; d) Não tendo na referida acção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
segurança jurídicas ínsitos ao Estado de Direito constitucionalmente consagrado. III - Nas ações cuja causa de pedir é complexa um mesmo acontecimento histórico pode permitir a existência de mais ... ocorra uma situação de litispendência ou de caso julgado, desde que a causa de pedir e o pedido não sejam coincidentes. IV – Assim, é possível instaurar uma segunda ação relativa
Relator: JORGE TEIXEIRA
acções que são deduzidos pedidos subsidiários o valor da causa é o valor correspondente à soma dos valores do pedido formulado em primeiro lugar. II- E sendo pedido o reconhecimento
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
constitutivo do seu (dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa de pedir, através de articulado superveniente. 4 – A ampliação do pedido consentida pelo
Relator: SERRA LEITÃO
aferir do fundamento para a justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do A. II - Sendo a causa de pedir nessa parte do pedido reconvencional um contrato ... reconvinte, sob pena de se condenar em objecto diverso do pedido. III - A condenação em objecto diverso do pedido ou em quantidade superior apenas se aplica, em sede laboral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação, individualizando tanto quanto possível os defeitos da obra, para os mesmos serem apreciados e valorados
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º ... deram origem à resolução com justa causa é constitutivo do direito à indemnização pela resolução com justa causa, integrando a respectiva causa de pedir – artº 443º C. Trabalho
Relator: SOFIA DAVID
outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem ... causa de pedir. Mas só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II - Da aplicação conjugada dos artigos 91º, n.º 5 e 95º
Relator: CATARINA GONÇALVES
indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º ... assentam em pressupostos de facto diferentes e que, como tal, radicam em causas de pedir diferentes. III – Assim, pedindo o lesado uma indemnização por danos emergentes futuros (correspondentes às quantias
Relator: ANTERO VEIGA
A exigência de documento idóneo para prova dos créditos referidos no nº
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
causa de pedir que determina o objecto da acção. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes
Relator: JOSÉ AMARAL
cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que embate ... dono do veículo e não modificou o pedido nem a causa de pedir quanto à indemnização concomitante, deve improceder tal pedido, sem que haja violação do princípio do contraditório
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limites objectivos do caso julgado são o pedido e a causa de pedir, (cfr. n.º 1 do art.º 581.º do C.P.C.), os quais se não podem cindir
Relator: FONTE RAMOS
regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em acção penal e o que regula a formação de caso julgado nas sentenças cíveis ... julgou um pedido de indemnização, ocorre a excepção de caso julgado em posterior acção civil entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir
Relator: CATARINA GONÇALVES
competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente ... Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos causados, também não tem competência para declarar a resolução do contrato
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
valor do pedido global a considerar é aquele que, decorrendo da mesma causa de pedir, se apresenta como a soma do valor de várias parcelas, em que o mesmo ... quando o montante global do pedido é superior ao montante global da condenação. IV. Afigura-se adequado o montante de € 10.000,00 fixado pelo tribunal a quo, a título
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
configurados pelo Autor. 2. Quem configura os termos da petição inicial, nomeadamente a causa de pedir, o pedido e os sujeitos demandados, é a parte demandante, não a parte demandada ... terceiros, em obras levadas a cabo por entidades privadas, mesmo que esteja em causa uma obra pública. 4. No seguro de responsabilidade civil facultativo, o artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
casos em que o novo pedido é qualitativamente distinto do pedido inicial para que a ampliação do pedido seja considerada consequência do pedido primitivo ... 265º do CPC) deve ter uma origem comum à causa de pedir deste, em termos que, senão totalmente idêntica, se integre, pelo menos, no mesmo complexo de factos. 2. Não