TRCcitado por 7
174/13.0GAVZL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
decurso da audiência de julgamento, pelo segundo, enquanto testemunha, não traduzem violação de qualquer norma processual, nomeadamente do disposto no artigo 356.º, n.º 7, do CPP, a menos
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
decurso da audiência de julgamento, pelo segundo, enquanto testemunha, não traduzem violação de qualquer norma processual, nomeadamente do disposto no artigo 356.º, n.º 7, do CPP, a menos
Relator: MANUEL SOARES
Penas que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, pois as normas do artigo 196º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade ... não tendo o recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento
Relator: LUCAS MARTINS
entes públicos, designadamente a Administração Fiscal, não consubstancia um acto que emane de normas de direito público e com poder de autoridade; 3.Contudo, uma vez tomada a decisão de contratar ... dilatado aquele prazo máximo de 60 meses não constitui um qualquer acto, emanado de normas de direito público, com poderes de autoridade, apto a produzir efeitos "ex novo" e desfavoráveis
Relator: LUÍS RICARDO
sujeitos passivos da relação material controvertida; II - Não se enquadra no âmbito da referida norma o chamamento, deduzido por uma ré seguradora numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
justificada a falta de apresentação dos documentos exigidos no n.º 1 da mencionada norma; - quanto a esses documentos, aqueles cuja falta de apresentação podia ter sido justificada e não
Relator: ANA PESSOA
tratar de erro evidente, crasso e indesculpável de qualificação, subsunção ou aplicação de uma norma jurídica; o erro de facto deve ser clamoroso e grosseiro, no que toca à admissão
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 645.º, todos do Código de Processo Civil. III - A norma do artigo 411.º do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao juiz ordenar oficiosamente todas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
prova, tanto mais que, como sucede no caso, estas são mero reflexo das normas de direito probatório material
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indeferimento da requerida não transcrição no CRC de uma condenação, desde logo, não existe norma alguma que estabeleça os requisitos a que deva obedecer a respectiva fundamentação ou a sanção
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
qualquer Magistrado em exercício de funções e, em rigor, fazem parte das meras e normais ocorrências com se deparam os Magistrados Judiciais e do Ministério Público
Relator: ANA BARATA DE BRITO
convite ao aperfeiçoamento ou a suprimento oficioso das deficiências. 3. Tratando-se de normas que regem sobre penas, suas condições de aplicação e de execução, não pode o tribunal restringir
Relator: PAULO AMARAL
deve ser fundamentado com a indicação dos factos relevantes para a decisão e das normas que são aplicadas. II- Não é lícito ao juiz, pois que tal não cabe
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
outra forma a prova seria impossível ou muito difícil de obter. A norma legal citada harmoniza-se com o disposto no artigo 34.º, n.º 1, da Lei Fundamental
Relator: Eugénio Sequeira
tramitação, pressupostos, etc., são de observar as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: SOUTO DE MOURA
estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam de protecção jurídica os estrangeiros ou apátridas que não se encontrem em qualquer