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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
convite ao aperfeiçoamento previsto no citado normativo exige que se tenha alegado um “núcleo mínimo” de factos susceptíveis de integrar e identificar a causa de pedir e o pedido, pois ... pode falar em aperfeiçoamento de insuficiência ou imprecisão na exposição de matéria de facto alegada. V. Se a falha de alegação factual assumir uma tal gravidade que a situe
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes
Relator: FILOMENA MATOS
entrada da acção em € 79,74 e custas do processo. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1 a 3, cujo teor se dá por reproduzido ... Fundamentação Factos provados: Atenta a cominação legal do art. 58.º, n.º 2 da Lei n.º 78/2001, de 13-07 (LJP), julgo confessados os factos alegados pela Demandante
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
prazo legal não apresentou qualquer justificação. -FUNDAMENTAÇÃO- I-FACTOS PROVADOS: Todos conforme foram alegados pelos demandantes. MOTIVAÇÃO: O Tribunal alicerçou a convicção na análisecrítica de toda a documentação ... ação que intentaram. Face ao exposto entende-se dar razão á demandada, considerando o facto alegado como superveniente e apto a fazer cessar os presentes autos. Perante a procedência desta
Relator: JOÃO CHUMBINHO
exclusão aplicada na apólice, bem como o pagamento de despesas que sejam recusadas. Alegam, para tanto e em síntese, que a Demandada celebrou com a D (o tomador do Seguro ... tendo a Demandada aceite o filho do primeiro Demandante, também Demandante, sem restrições. Alegou ainda que em 26 de Junho foi solicitado à Demandada a emissão de um termo
Relator: FILOMENA MATOS
respectiva factura, bem como, o valor das custas do processo. Para tanto, alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 1 e 2, cujo teor se dá por reproduzido ... juntou 3 documentos. Regularmente citado o Demandado contestou, impugnado a factualidade alegada, referindo que nada deve, porquanto o representante da demandada, ter-lhe-ia oferecido a instalação mediante a contrapartida
Relator: MARTA NOGUEIRA
montante de € 1.000,00 (mil euros), junta aos autos sob o Doc. 5. Alega ainda o Demandante que já reclamou a dívida mas, até à presente data, a Demandada apesar ... operada a cominação relativamente à total revelia da Demandada, com a consequente confissão dos factos alegados pelo Demandante, resta-nos a condenação daquela ao pagamento da divida reclamada. Adicionalmente, pede
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
demandada, regularmente citada contestou, excecionou alegando a sua ilegitimidade na presente ação alegando que são dívidas dos condomínios e não da demandada; alegou ainda a exceção de incompetência em razão ... pela improcedência da ação e procedência das exceções. Juntou 3 documentos. A demandante respondeu alegando que existia um contrato de prestação de serviços com a demandada daí que seja esta
Relator: MARTA NOGUEIRA
convicção da Juíza de Paz o facto de não ter sido apresentada qualquer contestação que pudesse por em crise a versão dos factos alegada pelo Demandante e, na ausência desta ... factos que não foram impugnados se consideram admitidos por acordo. DIREITO As questões a decidir por este Tribunal circunscrevem-se à caracterização do contrato celebrado entre o Demandante
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
alínea i) do n.º1 do art.º9 da L.78/2001 de 13/07 Para tanto alega em síntese que no âmbito da sua atividade profissional prestou ... processo está isento de nulidades que o invalidem na totalidade. I-FACTOS PROVADOS: Todos, conforme foram alegados pela demandante no requerimento inicial, cujo teor considero reproduzido, conforme prescreve
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
contra as demandadas B e C, identificadas a fls. 1 e 80. Para tanto alegou a celebração de um contrato de compra e venda e também de um contrato ... assacada qualquer responsabilidade as demandadas, pois apenas é alegado que são possuidoras daquela quantia a título de caução, facto que lhes adveio (licitamente) de terem celebrado um contrato de arrendamento
Relator: MARTA NOGUEIRA
dois cêntimos), relativa a prestação de serviços de transportes de mercadorias. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1 e 3, que aqui ... convicção da Juíza de Paz o facto de não ter sido apresentada qualquer contestação que pudesse por em crise a versão dos factos alegada pela Demandante e, na ausência desta
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
pneus não homologados até à data da sentença. Para tanto, a demandante alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 2 e 2 verso, que aqui ... não cumpriu cabalmente a obrigação a que estava adstrita, considerando a matéria de facto provada. De facto, em atenção aos deveres laterais de informação e esclarecimento, que se desprendem
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
º78/2001 de 13/07. Para tanto, alegou em síntese, que no âmbito da sua atividade comercial prestou a demandada, no ano de 2008, vários serviços de publicidade, que não foram liquidados ... para a produção de prova, conforma consta da ata de fls.65 a 68. I-FACTOS PROVADOS: a)Que a demandante é uma sociedade comercial que se dedica a receção
Relator: ANA PAULA TELES
MOTIVAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS Para dar como provado o facto descrito em 1) teve-se em conta os doe. de fls. 3 a 9. MOTIVAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS Resultou ... factos (art. 341.° do CC). E nos termos do art. 342.° do CC, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
cêntimos), acrescida do respetivo IVA e juros de mora. Para tanto, alegaram os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 1 a 11 dos autos, que aqui ... demandados. Não ficou provado: Não se provaram mais factos com interesse para a decisão da causa. Motivação da matéria de facto: Para fixação da matéria fáctica dada como provada concorreram
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
demandada seja condenada a pagar-lhe a quantia de 600,00 euros. Alegou, para tanto e em síntese, que no dia 3 de Abril de 2007 se deslocou ao estabelecimento ... entregue, que esta nunca veio contudo a fazer. Para prova dos factos por si alegados, o demandante juntou dois documentos. Regularmente citada na pessoa do seu defensor oficioso, nos termos
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
terem o andar à venda, apesar dos demandantes várias vezes o terem proposto. Mais alegaram na contestação de fls 36 a 38, que aqui se dá como reproduzida. Terminam referindo ... sobre requerimento de .../.../..., autorizando o licenciamento de obras particulares ao demandante (alegadamente licenciamento para “finalização” da piscina). Factos não provados 1 - Não provado que, posteriormente à invocada nulidade do contrato