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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
respectivo acto – cfr. art. 125º do CPA. III - Por fundamentação de um acto administrativo entende-se a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ... exposição expressa ser clara, coerente e completa. IV - No caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Improcede a pretensão condenatória fundada em contrato-programa [falta pagamento da
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (LEITURA DE SENTENÇA) (art. 57º da Lei
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
pelos interesses dos Demandados quer pela expectativa que lhes foi transmitida à data do contrato promessa quer, depois, pelos transtornos que o atraso lhes causou em face do seu casamento ... declarações das testemunhas, a primeira, E, trabalhador da Demandante, apenas efectuava o acompanhamento administrativo dos contratos. Não assistiu às conversas entre os vendedores e os compradores das fracções, incluindo
Relator: CRISTINA MORA MORAES
documento junto a fls. 19 – o e-mail enviado para fazer cessar o contrato alegando os respectivos motivos. Foi enviado no dia 10 de Outubro, quando a próxima formação seria ... seguinte. Foram, pois cumpridas as formalidades estabelecidas contratualmente, pelo que a cessação do contrato ocorreu de uma forma válida, tendo produzido os seus efeitos, não tendo, em consequência, a Demandada
Relator: CRISTINA BARBOSA
não fez. Com efeito, dos factos provados, não é possível imputar um incumprimento do contrato à Demandante (mora), pressuposto para que a Demandada pudesse invocar a perda de interesse ... Setembro de 2009 A Juíza de Paz (Cristina Barbosa) A Técnica do Apoio Administrativo (Luisa Pinheiro) Processado por computador Art.º 138º/5 do C.P.C. Revisto pelo Signatário. VERSO EM BRANCO
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (art. 57º da Lei n.º 78/2001
Relator: CRISTINA BARBOSA
não é razoável limitar o direito que lhe assiste na resolução do contrato. A resolução do contrato pode fazer-se mediante declaração à outra parte – prescreve o artº 436º ... DECISÃO Pelo exposto, julgo a acção procedente e, em consequência: Declara-se resolvido o contrato identificado nos autos, celebrado entre a Demandante e Demandada, condenando-se esta ao pagamento
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Demandante: A e B. Mandatária: Sr. Dr. C. Demandadas: 1 – D. 2
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
considerados provados, temos de analisar a conduta da demandada, que não cumpriram integralmente o contrato celebrado, por culpa presumidamente sua, tornando-se responsável pelo prejuízo que causou à demandante ... tendentes a demonstrar que a demandada agiu, ao celebrar o contrato de mandato, no exercício das suas funções de administradora e dentro dos seus poderes de administração, assim como
Relator: ANA PAULA TELES
contactar a fábrica. Assim, no dia 15 de Dezembro, cerca das 14h15 telefonei ao administrador D, pedindo para ser urgente a retirar o resto do material e fazer contas; expus ... refere-se a uma estimativa de desconto por fornecimento de qualidade inferior à contratada. Letra Descrição Valor A Conta-corrente (devoluções) 295,17 C Peças quebradas no final
Relator: ELISA FLORES
devidamente assinada. A Juíza de PAZ, Elisa Flores O Técnico de Apoio Administrativo, Paulo Gomes _______________________________________________________ SENTENÇA RELATÓRIO A, Lda., com o NIPC x e a sede na Zona Industrial ... calçado e de quaisquer artigos; 3.º- No exercício da sua atividade, a demandante contratou com a demandada, a venda e fornecimento de diverso material por si comercializado, no valor
Relator: ELISA FLORES
2ªActa de Audiência de Julgamento Aos vinte e cinco dias do mês
Relator: ELISA FLORES
II ATA DE AUDIÊNCIADEJULGAMENTO Aos dois dias do mês de abril de
Relator: ELISA FLORES
2ª ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos treze dias do mês de
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
SENTENÇA Objecto: Incumprimento contratual (alínea i), do n.º 1, do artigo
Relator: ELISA FLORES
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos quatro dias do mês de junho
Relator: CRISTINA BARBOSA
como de maquinaria para a sua preparação. B. Demandante e Demandada celebraram um “contrato de fornecimento”, de café, em 01.10.07 com o nº x, com os respectivos e dele integrantes ... cláusula nona do supra referido contrato, tem a Demandante direito a ser ressarcida em sede de reparação dos custos administrativos e financeiros, causados pela conduta da Demandada, calculados
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
feita pelo vendedor. Assim sendo, constatada a desconformidade do veículo em causa com o contrato, o consumidor pode optar pela reparação ou substituição do bem, a redução do preço ... homologação daqueles que forneceu à demandante, já que a respetiva competência cabe à autoridade administrativa rodoviária. Por outro lado, a demandante não logrou provar que, efetuada a referida substituição, tenha