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1. TCONST1989-05-02só sumário

   89-0005

   Relator: VITAL MOREIRA

   trabalho, antes da entrada em vigor da nova Lei Organica dos Tribunais, se julgaram incompetentes, com base justamente na inconstitucionalidade do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, tendo essas ... aplicação das novas normas da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, sendo certo que, na hipotese de confirmação do juizo de inconstitucionalidade da norma em apreciação, nada impedira que tal aplicação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • QUESTÃO PREVIA
   • INCORPORAÇÃO DE PROCESSOS
2. TCONST1995-03-08só sumário

   91-0044

   Relator: GUILHERME DE FONSECA

   I - Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCORPORAÇÃO DE PROCESSOS
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE