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1. TCAN2017-05-04citado por 5só sumário

   01480/14.2BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a

   • ISENÇÃO DE IMI
   • CENTROS HISTÓRICOS INCLUÍDOS NA LISTA DO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO
   • MONUMENTO NACIONAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
2. TRE2017-06-06

   103/15.7GECUB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCONSTITUCIONALIDADES