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1. TCAN2017-05-04citado por 5só sumário

   01480/14.2BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XIV - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património

   • ISENÇÃO DE IMI
   • CENTROS HISTÓRICOS INCLUÍDOS NA LISTA DO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO
   • MONUMENTO NACIONAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
2. TRE2010-02-04

   425/07.0TAPTM-C.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL