TCONSTsó sumário
91-0354
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto
Relator: FERNANDA PALMA
forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto. VIII - A Constituição não exige a consagração de um sistema de recursos sem limites, ad infinitum ... pelo que a norma contida no artigo 103.º, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não viola o disposto nos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja ... instruções previstas na sua lei organica. III - Ora, quando não figura como parte no processo, como sucede no incidente de apoio judiciario de que não e requerente, o Ministerio Publico
Relator: BRAVO SERRA
pretendida censurar, a "parte" tenha, "durante o processo", suscitado a inconstitucionalidade da norma que tal decisão aplicou. II - A expressão "durante o processo" tem sido interpretada num sentido funcional, entendido ... perfilhada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, desta arte não lhes conferindo um sentido distinto. IV - Sendo assim, e sabendo o recorrente qual foi esta última interpretação, obviamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis de serem aplicads no processo e o onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais ... inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção