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1. TCONST1990-05-23só sumário

   89-0154

   Relator: MESSIAS BENTO

   penal e, muito menos, para o processo civil, onde em geral, se discutem simples interesses materiais (economicos) - que o legislador consagre a faculdade de recorrer de todo e qualquer acto ... instancia, continua a ser o meio de defesa por excelencia dos direitos e interesses legalmente protegidos - um meio de defesa que responde minimamente as exigencias de justiça que vão implicadas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
2. TCONST1998-03-10só sumário

   97-0215

   Relator: RIBEIRO MENDES

   garantia de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, já que esta garantia protege não só a posição da parte activa (autor, exequente ou requerente), como

   • QUESTÃO PRÉVIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PROCESSO CIVIL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO