87-0078

Relator: VITAL MOREIRA

I - Constituem requisitos da admissibilidade do recurso previsto nos artigos 280, ns

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• LEGITIMIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO