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1. TCONST1995-11-08só sumário

   90-0155

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • PROSSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1993-02-03só sumário

   91-0432

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA