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2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    95-683

    Relator: FERNANDA PALMA

    necessariamente, a decisão que aplicou a coima correspondente à contra-ordenação que tem por elemento típico tal comportamento. Por conseguinte, é relevante no presente processo o conhecimento do recurso ... benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes». Assim, a lei deve fixar os elementos constitutivos essenciais da obrigação de imposto, de forma a tutelar os direitos e garantias fundamentais

  2. TCONSTsó sumário

    91-0379

    Relator: ALVES CORREIA

    ambito e extensão. VIII - Embora o legislador não fique com uma liberdade constitutiva total e absoluta para delimitar o ambito da obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais, os limites ... depois, o tribunal, de qualquer modo, a resumir ou extrair duma prova os elementos fundamentais e prevalecentes. A lei e clara ao referir-se aos meios concretos de prova, não