PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 219/1978
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - Enquanto, por via legislativa, não for regulamentada a forma de participação
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Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - Enquanto, por via legislativa, não for regulamentada a forma de participação
Relator: MESSIAS BENTO
direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora ... intuito de os gerir no interesse colectivo. III - Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ... incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento e reconversão agraria. VII - Mantem-se os fundamentos, ja referidos no acordão do Tribunal Constitucional n. 187/88, para não considerar inconstitucional a norma
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares