43 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial de normas que se apresentavam como inconstitucionais face ao regime geral vigente na data da sua aprovação ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos a norma constitucional, relevante e aquela que vigora na data da sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: MONTEIRO DINIS
importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial de normas que se apresentavam como inconstitucionais face ao regime geral vigente na data da sua aprovação ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevente e aquela que vigora na data de sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: MONTEIRO DINIS
importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial de normas que se apresentavam como inconstitucionais face ao regime geral vigente na data da sua aprovação ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos a norma constitucional relevante e aquela que vigora na data de sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma ... Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente, se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... norma de grau superior, e se verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucional a norma constante do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), na parte em que, de acordo ... privação arbitraria de direitos adquiridos ou a injustificada privação retroactiva de direitos. IV - A norma citada, porem, e susceptivel de outra interpretação, diversa da que lhe foi dada pelo tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos Tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra- legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior, que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra- -legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: MONTEIRO DINIS
ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia ... sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo
Relator: RAUL MATEUS
tribunal a quo se tenha limitado a referir, sem particulares especificações, que a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, estava afectada de ilegalidade ... inconstitucionalidade. II - A questão da inconstitucionalidade pressupõe, antes de mais, que aquela norma, aplicada na decisão recorrida, em articulação com o n. 1 da Portaria n. 581/83
Relator: RAUL MATEUS
caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em articulação com o n. 1 da Portaria ... Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo que a oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios