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Relator: NUNES DE ALMEIDA
julgamento em primeira instancia, estabelecidos no Codigo de Processo Penal de 1987 relativamente aos correspondentes prazos no Codigo de Processo Penal de 1929 radicam nas profundas alterações introduzidas no sistema ... paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929, que permite que a prisão preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; C) Definir contravenções com pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar o "quantum" desta
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar o "quantum" desta
Relator: MARIO DE BRITO
I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei