10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ou na caducidade do direito anterior, pressupõe um juizo ... presença um interesse constitucionalmente protegido que autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito de acesso a cargos publicos consagrados nos artigos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A primitiva alinea e) do artigo 167 da Lei Fundamental apenas
Relator: VITAL MOREIRA
traduzissem em sacrificio de direitos, liberdades e garantias, por força do artigo 167, alinea c), da primitiva versão da Lei Fundamental. III - Porque , nos termos do artigo 123 do antigo
Relator: VITAL MOREIRA
traduzissem em sacrificio de direitos , liberdades e garantias , por força do artigo 167, alinea c), da primitiva versão da lei fundamental. III - Porque , nos termos do artigo 123 do antigo
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. IV - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo taxas anuais
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. IV - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo taxas anuais
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. IV - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo taxas anuais
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. V - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais ), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo taxas anuais
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo