TCONSTsó sumário
83-0051
Relator: MARTINS DA FONSECA
sozinho afronte directamente a Constituição, bastando que, combinado com outro, cujo dispositivo aproveite, constitua uma norma que infrinja a lei fundamental
3 resultados
Relator: MARTINS DA FONSECA
sozinho afronte directamente a Constituição, bastando que, combinado com outro, cujo dispositivo aproveite, constitua uma norma que infrinja a lei fundamental
Relator: VITAL MOREIRA
sozinho afronte directamente a Constituição , bastando que , combinado com outro , cujo dispositivo aproveite , constitua uma norma que infrinja a lei fundamental
Relator: VITAL MOREIRA
sozinho afronte directamente a Constituição , bastando que , combinado com outro , cujo dispositivo aproveite , constitua uma norma que infrinja a Lei Fundamental