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Relator: VITAL MOREIRA
facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - Do confronto entre as descrições tipicas contidas nos artigos ... artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido um inspector-adjunto da Inspecção-Geral do Trabalho de entrar
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações ... coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer as coimas correspondentes a uma qualquer conduta contra-ordenacional esta necessariamente vinculado aos limites do regime geral fixado na respectiva lei-quadro
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações ... coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer as coimas correspondentes a uma qualquer conduta contra-ordenacional esta necessariamente vinculado aos limites do regime geral fixado na respectiva lei quadro
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar