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1. TCONST1992-10-28só sumário

   92-0532

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Juridica da Presidencia do Conselho de Ministros, mais concretamente a que respeita ao contencioso administrativo e aos processos de fiscalização abstracta, preventiva e sucessiva, de constitucionalidade, passara a integrar ... alineas d), e) e f) do n. 1 do artigo 2 do decreto registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 378/92. VII - Porem, por força do regime

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1986-03-05só sumário

   85-0079

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
3. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
4. TCONST1991-10-17só sumário

   91-0406

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
5. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO