Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral

TCONST1992-09-29só sumário
91-0289
Relator: ALVES CORREIA
Assembleia da Republica so se encontra reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação das indemnizações ... decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. V - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, e desnecessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material
TCONST1989-02-09só sumário
86-0243
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação ... indemnizações decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. VIII - Ao determinar que a indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder
TCONST1984-02-08só sumário
83-0024
Relator: VITAL MOREIRA
incluida na reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a bases da reforma agraria (artigo 167 , alinea r), da Constituição, versão originaria, e artigo 168, n. 1, alinea
TCONST1993-01-28só sumário
91-0509
Relator: RIBEIRO MENDES
I O Tribunal Constitucional firmou, maioritariamente, como sua jurisprudencia a orientação de
TCONST1992-09-29só sumário
91-0310
Relator: ALVES CORREIA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
TCONST1990-06-07só sumário
89-0198
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Governo e a Assembleia da Republica podem concorrentemente legislar sobre
TCONST1988-04-28só sumário
87-0283
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade da sentença recorrida não vier a ser confirmado, tera o juiz que reformar a sua decisão e aplicar ao caso a norma que desaplicou, ou a norma posterior
PGR-CC1987-04-24só sumário
Parecer n.º 1/1987
Relator: LOURENÇO MARTINS
proferidos em materia de anulação de atribuição de reservas no ambito da reforma agraria - n 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho
TCONST1995-07-11só sumário
93-0839
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
TCONST1995-07-11só sumário
95-0010
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua