89-0057

Relator: MARIO DE BRITO

I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA