Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RAUL MATEUS

    defesa da legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro de condições juridicas ... não deixa a discricionariedade do Ministerio Publico o exercicio da acção penal (principio da oportunidade) porque a sua actuação decorre da aplicação de criterios legais muito precisos, designadamente dos constantes

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 64/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    mencionado artigo 69º, nº 1 não viola o direito de igualdade de oportunidades na escolha de profissão, com assento no artigo 47º, nº 1 da Constituição; 4 - A distinção ... valores da independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º da lei fundamental; 5 - O Decreto-Lei nº 84/84