88-0224

Relator: ALVES CORREIA

implica a determinação do respectivo responsavel e, eventualmente, a repartição dessa responsabilidade por uma pluralidade de partes

• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
• CUSTAS
• ACTO JURISDICIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA