TCONSTsó sumário
92-0691
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto
Relator: ALVES CORREIA
homem, do mundo e da vida inspirada nos principios da fe cristã. O "perigo" de o professor da turma impregnar o ensino das outras disciplinas com a sua "mudividencia" existe
Relator: RIBEIRO MENDES
imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que sela a natureza do ilicito
Relator: RIBEIRO MENDES
imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito
Relator: RIBEIRO MENDES
imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito
Relator: RIBEIRO MENDES
imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito
Relator: VITAL MOREIRA
certas cautelas, como condições da sua genuinidade e seriedade e visando minorar os perigos insitos em todo o reconhecimento da identidade. XVI - Ora, realizada a diligencia sem a presença