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Relator: MARTINS DA FONSECA
estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do ensino ministrado em seminarios menores, ao regulamentar os direitos e deveres dos docentes destes estabelecimentos, contrariando ou indo para alem ... leccionaram e frequentaram o ensino dos seminarios menores
Relator: MARIO DE BRITO
mapa VI anexo aquele diploma, determinou que o Tribunal de Familia e de Menores de Faro passasse a exercer apenas na comarca de Faro a competencia ... Dezembro) a possibilidade da existencia de tribunais de familia e de tribunais de menores, cabe a Regulamentação dessa lei estabelecer onde serão criados, se isoladamente se em cumulação (tribunal especializado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
legislador apenas esta a graduar o montante abstracto da coima segundo a maior ou menor gravidade da infracção, considerada segundo um criterio razoavel pelo numero de trabalhadores afectados (pois
Relator: MARTINS DA FONSECA
incidencia - como as que fixam a taxa - e que determinam a sua maior ou menor intensidade. VI - Ainda que não fosse como se expos na conclusão anterior, sempre se imporia
Relator: CARDOSO DA COSTA
Governo apos a sua demissão, contem-se primariamente uma "norma-função" e so em menor medida uma "norma de controlo". X - Considerando o objecto prosseguido pelo decreto-lei inpugnado
Relator: BRAVO SERRA
I - Qualquer modificação de competencia material, no que se ligue a um
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto