TCONSTsó sumário
95-0363
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
organização e competencia dos tribunais e do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados, na parte respeitante ao inciso "estatuto", apenas ao estatuto dos magistrados do Ministerio Publico. III - Não ... respectivos juizes e constituindo tambem uma forma de garantia institucional da independencia dos magistrados que lhe estão sujeitos relativamente aos aspectos mencionados no n. 2 do artigo 219 da Constituição