TCONSTsó sumário
93-0612
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
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Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo razão atendivel ... conclui-se pela inexistencia de excesso de autorização, afastando-se, assim, o suposto de inconstitucionaldiade organica
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tendo constado na publicação de um Edital a menção da