91-0422

Relator: TAVARES DA COSTA

reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CRIME DE IMPRENSA
• PROCESSO CRIMINAL
• PRAZO
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA