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Relator: VITAL MOREIRA
não foi isso o que aconteceu, pelo que tal pagamento não tornou inutil ou irrelevante o presente recurso. II - A autorização invocada pelo Decreto-Lei n. 374-L/79 ... não lhes falta uma (alias evidente) indicação implicita de duração. IV - E irrelevante o facto de o Decreto-Lei n. 374-L/79 ter sido publicado antes da entrada em vigor
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreço a data da edição do diploma que a contem, e completamente irrelevante o facto de essa competencia lhe poder ter vindo a ser posteriormente retirada, pela revisão constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
Tratando-se da lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1979, e irrelevante que o artigo 31 da Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, que autorizou ... organismos de coordenação economica", não tenha feito referencia a duração da autorização legislativa. De facto, a exigencia feita, em geral, no n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
I - Se a data da emissão de um decreto-lei autorizado, a