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Relator: VITAL MOREIRA
ocorre quanto a inconstitucionalidade formal e organica - a revisão constitucional pode ter efeitos quer positivos quer negativos sobre as normas infraconstitucionais anteriores , constitucionalizando soluções anteriormente inconstitucionais, ou inconstitucionalizando soluções anteriormente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
terem sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea ... VIII - Apesar de o instituto da ratificação de decretos-leis - nomeadamente na perspectiva do efeito da ratificação de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invasão governamental das materias de exclusiva competencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
fosse susceptivel de produzir efeitos cobertos pela ressalva do artigo 13 do Codigo Civil e, mesmo que o fosse, pelo menos os efeitos abrangidos por sentença passada em julgado nunca ... direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito
Relator: MONTEIRO DINIS
pode regular as materias que sejam de "interesse especifico" das regiões autonomas (limite positivo). IV - Mas alem de limitado quanto as materias sobre que pode exercer-se, aquele poder legislativo ... dimensão temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente). IX - O Tribunal Constitucional deve limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quando a segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico
Relator: VITAL MOREIRA
modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - Do confronto entre as descrições tipicas contidas nos artigos 384 do Codigo Penal ... crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal. III - Com efeito, a norma em causa veio alterar a tipificação do artigo 384 do Codigo Penal
Relator: CARDOSO DA COSTA
deve ser feita face a redacção originaria da Constituição, pois o momento para o efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto ... alinea c) do mesmo preceito constitucional, pois o resultado de tal averiguação, mesmo quando positivo, nada adiantaria a conclusão que se chegou, alem de que tal outra violação respeitaria apenas
Relator: ALVES CORREIA
principio da não confessionalidade do ensino publico - artigo 43 n. 3 da Constituição). Com efeito, qualquer forma de dirigismo cultural fere o bem comum e mina os alicerces do Estado ... liberdade de consciencia (artigo 41, n. 1, da Constituição), assume tambem, um valor positivo, requerendo do Estado não uma pura atitude omissiva, uma abstenção, um "non facere", mas um "facere
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto