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Relator: MONTEIRO DINIS
garante-lhes, todavia, nos termos da lei geral, a preservação de todos os demais direitos que se contem no estatuto proprio dos funcionarios publicos, apresentando-se assim como uma medida ... provimento definitivo para servir em determinado lugar criado por lei com caracter permanente, não detem a natureza propria dos funcionarios publicos, nem beneficiam integralmente do estatuto que a estes assiste
Relator: SOUSA BRITO
implicava que estes direitos não fossem classificados, na sua totalidade, como "direitos liberdades e garantias". A qualificação de parte dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" como "direitos, liberdades e garantias" determinou ... alteração do artigo 17: não faria sentido aplicar por remissão aqueles direitos um regime que passou a ser-lhes directamente aplicavel (ex vi do artigo 18). XIII - A inclusão
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de