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Relator: GOUVEIA E MELO
Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ... 40/77, de 29 de Janeiro, que pretendeu regulamentar o direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo
Relator: ANTONIO VITORINO
subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores ... serviços ou organismos que venham a ser extintos ou reorganizados, nos termos do n. 2 do Decreto em apreço, não se traduzirem num "despedimento", que o principio da segurança
Relator: SOUSA BRITO
normativo não se esgota na proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos. V - Tal proibição surge apenas como uma especificação - que nada indica ser taxativa ... conteudo preceptivo não se pode esgotar em tal proibição, sob pena de, se tal sucedesse, essa garantia ser seriamente afectada. Se pudessem ser decretadas arbitrariamente, a suspensão do contrato
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MESSIAS BENTO
materia de direitos, liberdades e garantias da alinea b) do n. 1 do artigo 168 da Constituição - e inconstitucional. O que tambem sucede, por ser norma restritiva individual e concreta ... direito a segurança no emprego garante aos trabalhadores a estabilidade dos respectivos contratos de trabalho, em virtude de o emprego ser para o trabalhador, não apenas um instrumento de angariação
Relator: ALVES CORREIA
I - O enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção