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Relator: SOUSA E BRITO
veiculos podem circular constituem materia que, devendo reflectir as caracteristicas locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles
Relator: MARIO DE BRITO
dentro dessa reserva se pode deixar de incluir a produção de materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material ... preparação e julgamento das acções de divorcio propostas na area de todo o circulo judicial, reduzindo a sua competencia ao julgamento das questões de facto nas restantes comarcas e atribuindo