Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0352

    Relator: RIBEIRO MENDES

    preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida ... mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante

  2. TCONSTsó sumário

    90-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso do cheque não pode ser qualificada como medida ... mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante

  3. TCONSTsó sumário

    90-0123

    Relator: RIBEIRO MENDES

    preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida ... mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante

  4. TCONSTsó sumário

    90-0338

    Relator: RIBEIRO MENDES

    preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida ... mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante