TCONSTsó sumário
92-0187
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a
Relator: ANTONIO VITORINO
conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo da lei preencha requisitos tidos por indispensaveis
Relator: SOUSA BRITO
contrato de trabalho e da redução do periodo normal de trabalho, a que surgem associadas, pelo que, tratando-se de uma medida que visa, por um lado , contribuir funcionalmente para
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos do Governo proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada