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1. TCONST1995-07-11só sumário

   91-0333

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
2. TCONST1992-02-25só sumário

   89-0393

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
3. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0237

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA