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Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante ... administrativa que permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso dos interessados ao direito e aos tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de acesso ao direito e aos tribunais, a competencia da Assembleia da Republica decorre do n. 1, alinea b) do artigo 168 e tal reserva de competencia e especialmente ... regime do decreto-lei autorizado. III - As normas susceptiveis de aplicação ao caso dos autos e constantes do Decreto-Lei n. 391/88 são de facto de natureza regulamentar e não
Relator: TAVARES DA COSTA
assim, a mais completa, constante do livro das actas da Assembleia Municipal - cujo acesso sem duvida e facultado aos destinatarios das normas - respeitam minimamente o principio da primariedade ... superior ao montante minimo do regime geral das contraordenações, mas, estando em causa nos autos apenas o valor do limite minimo da coima, e manifesto que não existe violação