TCANsó sumário
00121/14.2BEAVR
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
prevista nº 2 do artigo 37º do CPPT para o início da contagem do prazo de propositura da impugnação judicial. II - Ao declarar extinta a instância por impossibilidade da lide ... constituindo, em sede do regime da caducidade, causa de interrupção da contagem do prazo de interposição da presente acção. III - As questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem com questões