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  1. TREcitado por 3

    294/12.9TTBJA.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Governo fica autorizado a “[c]riar uma acção declarativa de condenação com processo especial para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, de natureza urgente, que admite sempre recurso ... legais consequências e tendo intentado acção declarativa, com processo comum, verifica-se um erro na forma de processo, uma vez que a acção adequada é a da impugnação judicial

  2. TCONSTsó sumário

    90-0229

    Relator: RIBEIRO MENDES

    remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal

  3. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito ... artigo 168 n. 2 da Constituição na sua versão actual acolheu o principio da especialidade das autorizações legislativas devendo assim entender-se que, se atraves do objecto se enuncia

  4. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    natureza processual, se for de admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado caso julgado ... produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial predominancia ou sequer especial desenvolvimento, mas o quadro constitucional vigente não e neutro e totalmente entregue a liberdade da iniciativa

  6. TCONSTsó sumário

    92-0530

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume, em especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto e, uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas ... anulação da inscrição anual so podera ser aplicada aquando da imposição da coima, em processo instruido pela entidade fiscalizadora e decidida pelo reitor ou instituição. XVII - Assim, a anulação daquela