12 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas os das partes, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse publico, sendo que, na primeira hipotese ... plano distinto do dos interesses em conflito, enquanto que na segunda se verifica uma osmose entre o caso resolvido e o interesse publico. II - E e na resolução
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar salvaguardados ... inalterado o seu conteudo preceptivo, continuando a ser substancialmente a mesma. III - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento da conformidade a Constituição de normas que foram substituidas por outras
Relator: EUGÉNIA CUNHA
identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público em que essa identidade seja estabelecida, com verdade e transparência. 5- Impõe-se um regime ... direito fundamental à identidade pessoal (do investigante) uma tutela de absoluta prevalência sobre os interesses do investigado ou dos seus herdeiros, sejam eles relacionados com a salvaguarda da privacidade
Relator: EDUARDO ANTUNES
sacrifício, e textuando o art. 62º da CRP que a exropriação por utilidade pública (deve ser entendida em sentido amplo) só pode ser feita mediante o pagamento da justa indemnização ... competência exclusiva da AR, salvo autorização ao Governo, legislar sobre expropriação por motivo de interesse público
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Os artigos 1º, 3º, n.º 1, e 7º n.º
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: SOUSA E BRITO
I - A Constituição, quer na sua versão originaria, quer na versão de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
Relator: FERNANDA PALMA
I - No recurso contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem
Relator: VITAL MOREIRA
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e