18 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
colectivo e complexo que tem na sua base o reconhecimento pelo homem de interesses morais directos aos animais individualmente considerados e, consequentemente, a afirmação do interesse de todos e cada ... animais, tendo em conta uma inequívoca responsabilidade do agente do crime pela preservação desses interesses dos animais por força de uma certa relação actual (passada e/ou potencial) que com eles
Relator: BRAVO SERRA
separação real entre a função jurisdicional e a função administrativa passa pelo campo de interesses em jogo: enquanto a jurisdição resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas ... partes, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse publico, sendo que, na primeira hipotese, a decisão se situa num plano distinto do dos interesses em conflito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
igualdade das partes. IV - Embora as regiões autónomas apenas possam legislar em matérias de interesse específico para a região, entende-se que não foi desrespeitada essa vertente positiva da competência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar salvaguardados ... inalterado o seu conteudo preceptivo, continuando a ser substancialmente a mesma. III - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento da conformidade a Constituição de normas que foram substituidas por outras
Relator: PAULA DO PAÇO
princípio que implica a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação. IV- O interesse e finalidade subjacentes à exigida rapidez de iniciativa processual, prevista nas disposições conjugadas dos artigos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pela autoria do crime respetivo, cumulativamente com o ente coletivo em nome e no interesse de quem agiu
Relator: BRAVO SERRA
interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre que esta materia constituir um dos fundamentos determinantes da decisão em recurso, ainda que essa decisão fique inalterada pela subsistencia
Relator: MONTEIRO DINIS
interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma ja revogada, desde que essa norma tenha produzido efeitos juridicos apreciaveis
Relator: EUGÉNIA CUNHA
identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público em que essa identidade seja estabelecida, com verdade e transparência. 5- Impõe-se um regime ... direito fundamental à identidade pessoal (do investigante) uma tutela de absoluta prevalência sobre os interesses do investigado ou dos seus herdeiros, sejam eles relacionados com a salvaguarda da privacidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: RIBEIRO MENDES
admite a existencia de restrições legais a tal direito fundamental, desde que impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. As restrições ao exercicio da profissão de tecnico ... construção civil introduzidas pelas normas em causa encontram justificação no interesse colectivo na apresentação de projectos de construção tecnicamente idoneos. IV - Não cabe tomar conhecimento de parte da questão
Relator: VITAL MOREIRA
para alem do recurso anulatorio, o recurso para o reconhecimento de direitos ou interesses juridicamente protegidos - artigos 268, n. 3, da Constituição. VIII - A garantia do recurso contencioso constitui, assim ... actos administrativos que, sem infringirem a lei, violem directamente a Constituição, lesando direitos ou interesses juridicamente protegidos dos cidadãos, e estando excluido o recurso ao sistema de fiscalização de constitucionalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto
Relator: EDUARDO ANTUNES
competência exclusiva da AR, salvo autorização ao Governo, legislar sobre expropriação por motivo de interesse público
Relator: MONTEIRO DINIZ
competência destes não respeita à defesa do património cultural, mas apenas à dos interesses meramente locais em matéria de urbanismo e construção. III - O objectivo e sentido último da norma
Relator: FERNANDA PALMA
todos (incluindo a Administração) o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses
Relator: SOUSA E BRITO
Industrial, constitui acto administrativo definitivo e executorio e e, eventualmente, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos