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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável (alínea a) e, ainda, por quem celebre negócio simulado, quer quanto ao valor ... prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável (alínea a), tal como por quem oculte factos ou valores não declarados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia ... criterio que limita o poder de escolha da Administração e evita actuações insusceptiveis de controlo quando relativamente ao mesmo predio surgir uma pluralidade de pretensões. XXIV - O referido criterio
Relator: FERNANDA PALMA
descoberto qualquer elemento essencial para a compreensão da conduta proibida ou para o controlo democrático da incriminação
Relator: FERNANDA PALMA
poderes de cognição do Tribunal Constitucional, que são delimitados pela sua função específica de controlo da constitucionalidade. Não é, assim, sindicável por este Tribunal o juízo do Supremo Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundado quanto aos pressupostos e razoavel quanto aos resultados, quando visto na perspectiva do controlo de limites daquela actualização que o Tribunal e chamado a levar a cabo nesta sede
Relator: RIBEIRO MENDES
Sempre se ha-de entender que, no que toca as normas infra-constitucionais, o controlo de constitucionalidade tem de manter-se dentro dos limites que lhe vem assinalados pelo pedido
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O bem jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal
Relator: LUÍS COIMBRA
A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Relator: JÚLIO PINTO
1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o
Relator: PAULO REIS
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos