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1. TCONST1988-06-01só sumário

   87-0343

   Relator: VITAL MOREIRA

   hierarquia ou prefer:ncia normativa como ilegalidade, embora nos casos de violação do estatuto de Região Autonoma ou das leis gerais da Republica pelos decretos legislativos regionais e de violação ... estatuto de uma Região por diploma emanado dos orgãos de soberania, atribua ao Tribunal Constitucional, por razões de natureza especial, compet:ncia para o respectivo controlo. VII - Da distinção entre

   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1992-07-14só sumário

   91-0413

   Relator: MESSIAS BENTO

   eram as normas infra-constitucionais pertencentes ao Estado do Oficial do Exercito e ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. II - Uma tal violação da Constituição, a verificar-se, não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • HIERARQUIA DAS LEIS